Já começou o prazo para que os Microempreendedores Individuais ( MEI s) de Praia Grande façam a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2020.
Leia também
Os microempresários da cidade que precisam de auxílio para efetuar a entrega da DAS podem fazer o serviço gratuitamente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Espaço do Empreendedor, que fica na sede da Secretaria de Assuntos Institucionais de Praia Grande (SEAI).
O Espaço do Empreendedor dispõe de uma equipe qualificada e apta para prestar atendimento e ajudar os microempreendedores a fazer as declarações gratuitamente. Além da entrega da DAS, o MEI poderá usufruir dos demais serviços, como impressão de boletos e tirar dúvidas sobre empreendedorismo com os profissionais que estão à disposição. Para isso basta ir com documento com foto e com as receitas adquiridas em 2020. O Espaço está localizado na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude.
É importante destacar que, com a formalização, o empreendedor tem inúmeros direitos e benefícios previdenciários, como por exemplo, aposentaria por idade e auxílio-doença, mas para isso é preciso cumprir com obrigações como estar em dia com a contribuição mensal (DAS), que anualmente sofre reajuste de acordo com o valor do salário-mínimo, que neste ano foi definido em R$ 1.100. Dessa forma, haverá alteração do valor do boleto DAS que corresponde a 5% do valor do mínimo.
Vale lembrar que a não declaração pode resultar em pendências no CNPJ, multa e perda de benefícios previdenciários.