A Prefeitura de Praia Grande verificou a não incidência do Imposto Sobre Serviços ( ISS ) nos serviços de autônomos dos transportes escolares do ano de 2020, já que não prestaram serviço devido à pandemia, e, com isso, profissionais que pagaram o valor integral no último ano não terão o lançamento da cobrança nos carnês de 2021. Além disso, quem não efetuou o pagamento do ISS em 2020 não terá o nome inscrito na Dívida Ativa por esse tributo.
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De acordo com a administração municipal, os trabalhadores que cancelaram o cadastro durante o período, mas, ainda assim, realizaram o pagamento, poderão solicitar futuro reembolso. A Secretaria de Transportes (Setransp) já repassou os dados dos profissionais para a Secretaria de Finanças (Sefin) e nas próximas semanas os carnês referentes ao ano atual devem ser enviados.
Como a não cobrança nos carnês de 2021 é uma compensação aos pagamentos de 2020, os profissionais que não quitaram o imposto no último ano receberão os boletos de 2021 com valor completo. Já quem pagou parcialmente o valor, terá a parte do ISS paga em 2020 compensada proporcionalmente no lançamento de 2021.
Para outras informações sobre o assunto, os transportadores podem entrar em contato com a Setransp pelos telefones 3496-5087 e 3491-6064
Outros benefícios
E como parte das medidas adotadas pela Prefeitura de Praia Grande a fim de amenizar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, transportadores escolares da Cidade recebem no próximo dia 10 de março a terceira parcela de auxílio financeiro da Administração Municipal no valor de R$ 1.500,00.
Além do auxílio, a Lei Complementar 863/2020, que criou o Programa de Benefícios Temporários (PBT) aos transportadores escolares, garante ainda parcelamentos de tributos sem juros e multas, concessão de licenças temporárias e a desobrigação de algumas vistorias.